Entrada em vigor de metas obrigatórias para plásticos

O que muda para o seu negócio?

A gestão de resíduos e a responsabilidade socioambiental deixaram de ser apenas discursos de marketing para se tornarem obrigações legais e financeiras no Brasil. Com o avanço das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010) e a consolidação do Decreto Federal nº 11.413/2023 (que instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCRLR e o CERE), o cerco fechou para quem produz, embala ou comercializa resíduos plásticos.

A implementação de metas de reciclagem e os avanços na Estratégia Nacional de Economia Circular (Decreto nº 12.082/2024) exigem que a cadeia produtiva garanta o recolhimento, a rastreabilidade e a destinação correta de suas embalagens pós-consumo.

Se você faz parte do setor industrial, do comércio ou do gerenciamento de resíduos, entender essas mudanças é vital.

Points-Chave para a Cadeia Produtiva

1. Responsabilidade compartilhada: Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm dever legal sobre o ciclo de vida dos produtos. Não cumprir as metas estaduais e federais de logística reversa pode gerar sanções e impedir o licenciamento ambiental de operações.
2. Valorização dos certificados de reciclagem: Com a comprovação obrigatória por auditoria e rastreabilidade fiscal (notas fiscais do envio para reciclagem), os créditos de reciclagem e a parceria com cooperativas de catadores passaram a ter papel financeiro estratégico.
3. Padrão de resina reciclada (PCR): A pressão regulatória e de mercado busca integrar cada vez mais resina pós-consumo (PCR) na fabricação de novas embalagens, exigindo triagem limpa e materiais de alta qualidade desde a origem.
4. Segregação na fonte: Para que o plástico chegue à reciclagem com viabilidade econômica e sem contaminação, o processo precisa começar no momento exato em que o resíduo é descartado — seja na indústria, na empresa ou em espaços públicos.

A base da Economia Circular começa no descarte correto

Não adianta investir em tecnologia de reciclagem ou em metas de logística reversa se a ponta inicial do processo falhar. Para garantir que plásticos, papéis e outros materiais recicláveis mantenham seu valor e não acabem contaminados em aterros, a infraestrutura de coleta seletiva é o primeiro passo de qualquer empresa comprometida com a sustentabilidade.

Para estruturar o gerenciamento de resíduos do seu estabelecimento com equipamentos duráveis, adequados às normas e preparados para o dia a dia, conheça as soluções da Mitra Lixeiras. Lixeiras de coleta seletiva e recipientes adequados são o ponto de partida para transformar obrigações ambientais em eficiência real para o seu negócio!