Nova era na Economia Circular

Como a Lei nº 15.394/2026 alivia impostos e impulsiona o setor de reciclagem.

O mercado de sustentabilidade e gestão de resíduos no Brasil acaba de ganhar o seu mais importante fôlego financeiro e jurídico dos últimos anos. Foi sancionada a Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026, apelidada pelo mercado como o novo marco de incentivo fiscal à reciclagem.

A nova legislação resolve um impasse tributário histórico que vinha pesando no bolso de quem trabalha com a destinação correta de resíduos. Na prática, o texto altera regras anteriores para dar vantagens financeiras reais tanto para quem vende quanto para quem compra materiais recicláveis, transformando a agenda ESG em uma estratégia de economia real de caixa.

Os principais temas abordados pela lei

A engrenagem da nova lei foi desenhada para funcionar em duas pontas principais da cadeia produtiva:

• Isenção na venda (alívio para a base): A comercialização de resíduos sólidos, desperdícios e aparas (como plásticos, papel, vidro e metais) passa a ser isenta da cobrança de PIS/Pasep e Cofins. Isso beneficia diretamente as cooperativas de catadores, centrais de triagem e pequenas empresas fornecedoras, que deixam de ser sobrecarregadas com impostos na hora de passar o material adiante.
• Direito a crédito tributário (estímulo para a indústria): As indústrias e empresas (especialmente as enquadradas no regime de Lucro Real) que compram esses materiais recicláveis para usar como matéria-prima ou insumo agora possuem o direito garantido por lei de utilizar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre essas aquisições.
• Combate à bitributação: A lei corrige uma distorção criada após julgamentos passados do STF, impedindo que o mesmo material reciclado fosse taxado repetidas vezes ao longo do seu ciclo de reaproveitamento.

Por que isso muda o jogo para o seu negócio?

Até então, o uso de matéria-prima virgem muitas vezes acabava sendo financeiramente mais atraente para as indústrias do que investir em materiais reciclados devido à antiga cobrança cumulativa de impostos.

Com o novo cenário estabelecido pela Lei 15.394/2026, comprar e processar o reciclável gera um abatimento de impostos na etapa seguinte da produção, reduzindo o custo final da operação. Estima-se que a economia tributária combinada possa superar 9% em algumas transações no Lucro Real, tornando o insumo reciclado altamente competitivo.

Para condomínios, comércios e indústrias geradoras de resíduos, o reflexo é claro: o lixo reciclável bem separado e armazenado valorizou no mercado doméstico. Ter uma infraestrutura interna forte de coleta seletiva e destinação, com lixeiras adequadas, containers organizados e centrais de triagem, deixou de ser apenas uma obrigação ambiental para se tornar um facilitador de parcerias comerciais lucrativas e em total conformidade com a lei.

O texto oficial completo, detalhando as regras de transição e os materiais específicos integrados ao benefício, pode ser consultado diretamente no portal da legislação do Governo Federal: Acesse o texto integral da Lei nº 15.394/2026 no Planalto.